De acordo com o Orçamento de Estado para 2015, entra em vigor a obrigação de comunicação electrónica de Inventários à AT até 31 de Janeiro de 2015.

Quem tem essa obrigação?

Esta medida abrange todos os sujeitos passivos singulares ou colectivos que:

- Tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português;
- Disponham de contabilidade organizada;
- Estejam obrigados à elaboração de inventário;
- Tenham tido, no ano anterior, um volume de facturação superior a € 100 000.

Quem está dispensado?

Empresas com um volume de negócios do exercício anterior ao da comunicação que não exceda € 100 000.

A minha empresa não tem existências. Tenho que efectuar alguma comunicação à AT?
Sim, deve aceder ao portal e-fatura e comunicar em opção própria que não tem existências. Não é necessário comunicar um ficheiro vazio ou com quantidades a zero.

O que terá que ser comunicado?
Deverão ser comunicadas as quantidades disponíveis em stock de cada artigo, ou seja, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias e de consumo, produtos acabados e intermédios, subprodutos, desperdícios e refugos, e produtos e trabalhos em curso.

Como comunicar o inventário?
Por transmissão electrónica de dados no portal da AT, nomeadamente através da submissão de um ficheiro csv ou xml cuja estrutura foi definida pela AT.

Onde  consultar esta informação?
O Orçamento de Estado para 2015 prevê uma alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto, e poderá consultar as alterações legislativas na Proposta de Lei n.º 254/XII artigo 217.º e artigo 218.º.

Os formatos e procedimentos definidos pela AT para comunicação dos inventários estão disponíveis no portal da AT.

O Factave permite criar o ficheiro xml ou csv com o inventário?

O Factave não faz registo nem controlo de stocks e como isso não tem forma de informar qual o inventário.

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